PEC 221/2019, mais conhecida como PEC do Fim da Escala 6x1, é uma proposta de emenda constitucional (PEC) que busca reduzir a jornada semanal de trabalho no Brasil, extinguindo o modelo 6x1, de seis dias consecutivos de trabalho para um de descanso, e estabelecendo dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores, sem redução salarial. Também torna facultativa a necessidade das duas folgas acontecerem em dias seguidos na mesma semana, possibilitando a concessão em dias não consecutivos. Defendida historicamente por movimentos sindicais, centrais trabalhistas e partidos de esquerda, a proposta de emenda à Constituição passou a ganhar força no Congresso Nacional em meio ao aumento das denúncias de exaustão física e mental de trabalhadores submetidos a longas jornadas, especialmente nos setores de comércio e serviços, além da dupla jornada de mulheres. O texto aprovado na comissão especial da Câmara em 27 de maio de 2026 prevê uma transição gradual da jornada de 44 para 40 horas semanais, mantendo direitos como férias, FGTS e 13.o salário. Na votação, partidos historicamente ligados à defesa da redução da jornada de trabalho, como o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), dos quais os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP) são autores da PEC, votaram favoravelmente à proposta, enquanto o Partido Liberal (PL) concentrou o maior número de votos contrários ao fim da escala 6x1. Durante sua tramitação, a PEC sofreu revés e ataques por parte de deputados bolsonaristas e de direita, os quais atuaram para dificultar a aprovação do texto principal já negociado na comissão especial da Câmara e gerar desgaste político em torno da proposta. Dentre as táticas adotadas pelo PL, estava uma contraproposta de aprovação imediata da escala 4x3, com intuito de gerar uma possível crise econômica no país. Contudo, tais estratégias não prevaleceram. Às vésperas da análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro, o candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL) e o senador Rogério Marinho (PL-RN) articularam estratégias para dificultar a aprovação da PEC. Milhões de cidadãos, setores da sociedade e artistas mostraram-se a favor da PEC, com manifestações a favor tendo ocorrido em inúmeras cidades pelo Brasil, em especial nas capitais de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte e em cidades do interior paulista como Campinas e Osasco. Segundo a pesquisa Quaest, 69% dos brasileiros são favoráveis à mudança. Após a repercussão amplamente negativa da opinião pública e das entidades representativas de trabalhadores, inúmeros deputados, em especial do centrão, recuaram e retiraram seus apoios às contrapropostas apresentadas pela direita. Em 2 de setembro, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), devendo ainda passar pelo plenário.

Histórico

Contexto

Defendida por parlamentares progressistas e por integrantes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a PEC passou a ser descrita por apoiadores como uma das principais pautas trabalhistas desde a Constituição de 1988. Movimentos sindicais e organizações ligadas à esquerda classificaram a proposta como uma "medida civilizatória" e uma "reparação histórica" diante de décadas de jornadas consideradas excessivas e exploratórias. O tema ganhou força nacional a partir de 2024, impulsionado pelo Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), organizado pelo vereador carioca Rick Azevedo, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que passou a defender mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a redução da jornada semanal sem redução salarial. A proposta foi formalizada no Congresso Nacional pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), autora da PEC 8/2025, que previa o fim da escala 6x1 e a implementação de uma jornada 4x3. Paralelamente, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) já possuía uma proposta semelhante em tramitação desde 2019, a PEC 221/2019. Posteriormente, os dois textos foram apensados e passaram a tramitar conjuntamente na Câmara dos Deputados. Segundo Hilton, o avanço da PEC representou uma "vitória dos movimentos sociais" e da pressão popular em torno da redução da jornada de trabalho. A deputada afirmou que a proposta buscava discutir uma "estrutura obsoleta de trabalho", enquanto movimentos sindicais passaram a defender o fim da escala 6x1 como uma medida de valorização da saúde mental, do descanso semanal e da convivência familiar dos trabalhadores brasileiros. Ao longo da tramitação da proposta, sindicatos e entidades trabalhistas organizaram mobilizações em apoio à PEC, enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou das negociações para construir um texto de consenso entre a Câmara e o Executivo. De acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), o relatório apresentado pelo deputado Léo Prates (Republicanos-BA) consolidou pontos considerados "inegociáveis" pelo governo e pelos movimentos sindicais, como a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, o fim da escala 6x1 e a manutenção integral dos salários.

Câmara dos Deputados

Apresentada inicialmente em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes, a proposta inicial, a PEC 221/2019, tinha como objetivo diminuir a carga de trabalho para 36 horas semanais, após um período de transição de 10 anos. A PEC ficou parada na Câmara por anos, e o assunto ganhou tração após a criação de uma segunda PEC, a 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton, com proposta inicial de instituir o sistema 4x3 (quatro dias trabalhados, três dias de folga). Durante a tramitação na câmara, ambas as PECs foram transformadas em um substitutivo do deputado Léo Prates (Republicanos-BA), relator do projeto, sendo tecnicamente a primeira aprovada (com o texto alterado) e a segunda arquivada.

Por outro lado, deputados da direita e da extrema-direita passaram a atuar contra a proposta, alegando possíveis impactos econômicos, aumento de custos para empregadores e riscos ao mercado de trabalho. Esses parlamentares também protocolaram emendas que poderiam adiar a redução da jornada semanal para 40 horas por até dez anos, além de ampliar mecanismos de flexibilização patronal. Durante a tramitação da PEC do Fim da Escala 6x1, parlamentares bolsonaristas do Partido Liberal (PL) — partido que também havia atuado contra a proposta do governo Lula de ampliação da faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais, aprovada em 2025, e apresentado no início de maio de 2026 uma PEC que permitia a jornada de 52 horas — apresentaram uma proposta alternativa de escala 4x3 (com quatro dias de trabalho e três de descanso), de implementação imediata, com o objetivo de constranger o governo federal, dificultar a aprovação do texto principal já negociado na comissão especial da Câmara e gerar desgaste político em torno da proposta. Segundo os bolsonaristas, a medida também poderia provocar impactos econômicos que seriam posteriormente utilizados para responsabilizar o PT pela redução da jornada de trabalho, de acordo com Nikolas Ferreira (PL). A proposta alternativa, considerada "irresponsável" pelos partidos UNIÃO e PP, acabou rejeitada pela Câmara. No dia 27 de maio de 2026, foi aprovada na última Comissão Especial da Câmara por 34 votos a 4; apenas deputados do PL e do Partido Novo votaram contra. No mesmo dia, o projeto seguiu para o plenário da Câmara, ao qual seria aprovado se recebesse ao menos 308 votos em dois turnos. Na primeira votação, o placar foi 472 a 22; na segunda, 461 a 19. Assim, o texto segue para avaliação do Senado. Um dos deputados a falar no parlatório, Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), teve uma participação insólita: de Bíblia na mão, comemorou que os trabalhadores poderão ter mais tempo para "fazer seu sexo em paz e com mais tranquilidade".

Plenário Realizada em dois turnos, a votação da PEC foi aprovada em primeiro turno por 472 votos a favor e 22 contra. 18 deputados estiveram ausentes e houve 1 obstrução. Já no 2.o turno, foram 461 votos favoráveis e 19 contrários, além de 33 ausentes.

Repercussão Após a aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) declarou que o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi essencial para a aprovação da PEC. Segundo Motta, a articulação do governo federal junto à base aliada e às lideranças partidárias ajudou a consolidar apoio político suficiente para a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, sobre o que afirmou:

E complementou que reduzir jornada é "promoção da saúde":

Por suz vez, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o fim da escala 6x1 é "uma conquista civilizatória", prometendo trabalhar na articulação política para a proposta ser aprovada pelo Senado.

Ver também Pejotização Penduricalho PEC do Teto de Gastos

Notas e referências

Notas

Referências