O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes afirmou, nesta terça-feira (22), que a atuação do Poder Judiciário para a consolidação da nova Reforma Tributária deve ultrapassar os efeitos individuais e contribuir para a construção de uma nova ordem tributária no país.“Sustento que a atribuição de arbitrar litígios tributários não deve se restringir aos seus contornos e efeitos individuais, mas, muito além, deve cumprir um papel estruturante e estabilizador da nova ordem tributária, de modo a garantir a coerência, a efetividade e a solidez do novo sistema”.O discurso foi feito durante a 3ª edição do Congresso de Direito Tributário, que discutiu a atuação do Judiciário diante dos desafios jurídicos que podem surgir ao longo do processo de transição para o novo modelo.Ao tratar da dimensão das mudanças promovidas pela Reforma Tributária, Gilmar Mendes destacou o alcance histórico da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023. “A emenda consagrou a mais ambiciosa reforma do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988, e, arrisco dizer, desde a Constituição de 1891, que estabeleceu o federalismo”.Segundo Gilmar Mendes, é essencial que o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estejam preparados para solucionar, com agilidade, as controvérsias mais previsíveis da transição tributária: “normas de transição; disputas sobre a incidência do IBS nos setores com regimes especiais; critérios de partilha federativa das receitas do IBS; entre outras questões”.Gilmar Mendes destacou também o papel estabilizador do Judiciário para a resolução dos conflitos federativos.“O federalismo fiscal brasileiro sempre foi palco de tensões entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A ‘guerra fiscal’, travada sobretudo no campo do ICMS, é um fenômeno que consumiu décadas de energia institucional, gerou insegurança jurídica para os contribuintes e comprometeu a racionalidade do sistema.Para o ministro, a extinção gradual de impostos como o ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI representa uma transformação estrutural sem precedentes em nossa história fiscal.A Reforma Tributária prevê uma transição gradual para o novo modelo de tributação sobre o consumo, com a substituição progressiva de tributos atualmente existentes por um sistema baseado no IVA Dual. A implementação do novo regime envolve mudanças na distribuição da arrecadação, na relação entre União, estados e municípios e na forma de tributação de bens e serviços.A 3ª edição do Congresso de Direito Tributário acontece nos dias 22, 23 e 24 de setembro, em Brasília.O evento reúne especialistas, acadêmicos e profissionais do mercado para discutir as principais mudanças, tendências e perspectivas do Direito Tributário no Brasil, proporcionando um espaço de aprendizado e troca de experiências.Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp